IRDR 29 do TJPR

Questão submetida a julgamento

Possibilidade de anular multas aplicadas pelo Procon/PR em razão do decurso de tempo entre a instauração e a conclusão do processo administrativo.

Tese firmada

É possível a extinção das multas aplicadas pelo PROCON em processos

administrativos em razão do decurso de mais de 5 anos entre a paralisação e a

conclusão do processo administrativo decorrente da inércia do impulso oficial, em

conformidade à legislação infraconstitucional e ao princípio constitucional da duração

razoável do processo.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).