TJPR · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 41 do TJPR

Transitado em julgado

Situação: julgado
Processo paradigma: 0075821-78.2022.8.16.0014
Atualizado na fonte: 24/10/2024
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

(In)competência das varas da fazenda pública para julgamento das ações, excetuadas aquelas que se encontram na fase de cumprimento de sentença, envolvendo a SERCOMTEL S.A. Telecomunicações.

Tese firmada

Incompetência das varas da fazenda pública para julgamento das ações, excetuadas aquelas que se
encontram na fase de cumprimento de sentença, envolvendo a SERCOMTEL S.A.
Telecomunicações.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).