TJPR · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 45 do TJPR

Mérito julgado

Situação: julgado
Suspensão de processos: Abrangência específica
Processo paradigma: 0019070-37.2023.8.16.0014
Atualizado na fonte: 08/04/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

'Possibilidade de inclusão do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) na base de cálculo do Adicional de Desempenho de Atividade Exclusiva de Estado (ADAE), previsto na Lei Municipal nº 9.337/2004, de Londrina/PR."

Tese firmada

O Adicional por Tempo de Serviço (ATS) não pode ser incluído
na base de cálculo do Adicional de Desempenho de Atividade Exclusiva de Estado
(ADAE), previsto na Lei Municipal nº 9.337/2004, de Londrina/PR, diante da vedação do
art. art. 37, inc. XIV, da Constituição da República.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).