TJPR · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 48 do TJPR

Admitido

Situação: em andamento
Processo paradigma: 0018493-04.2024.8.16.0021
Atualizado na fonte: 22/04/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

(im)possibilidade de matrícula no ensino superior sem a conclusão do ensino médio, ressalvados os casos previstos no art. 47, § 2º da Lei nº 9.394 /1996.

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).