TJPR · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 50 do TJPR

Admitido

Situação: em andamento
Processo paradigma: 0015769-19.2022.8.16.0014
Atualizado na fonte: 12/11/2025
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Possibilidade de inclusão do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) - previsto no artigo 184 da Lei Municipal nº 4.928/1992 (Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina/PR) - na base de cálculo do Adicional por Responsabilidade Técnica (ART) - previsto no artigo 21 da Lei Municipal nº 9.337/2004 (Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Poder Executivo do Município de Londrina/PR)

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).