TJPR · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 53 do TJPR

Admitido

Situação: em andamento
Processo paradigma: 0085029-60.2024.8.16.0000
Atualizado na fonte: 22/04/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

''Existência ou não de prerrogativa da Defensoria Pública de contagem em dobro dos prazos em ações regidas pelo ECA e afetas ao Juízo da Infância'' e da Juventude.

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).