TJPR · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 8 do TJPR

Transitado em julgado

Situação: julgado
Processo paradigma: 0015869-13.2009.8.16.0019
Atualizado na fonte: 27/05/2024
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Como definir a data-base para progressão de regime em caso de superveniência de nova condenação no curso da execução penal.

Tese firmada

IRDR julgado prejudicado em razão do Tema nº 1006 do STJ, no qual a tese fixada foi: "A unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios.".

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).