TJPR · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 9 do TJPR

Transitado em julgado

Situação: julgado
Processo paradigma: 0008746-32.2007.8.16.0116
Atualizado na fonte: 27/05/2024
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Alteração de polo passivo de execução fiscal, pela morte do sujeito tributário passivo ocorrida após o lançamento e antes da propositura daquela, mediante redirecionamento contra o respectivo espólio

Tese firmada

É permitida a alteração do polo passivo de execução fiscal, pela morte do sujeito tributário passivo ocorrida após o lançamento e antes da propositura daquela, mediante redirecionamento contra o respectivo espólio.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).