TJPR · Súmula

Súmula 18 do TJPR

Vigente

Situação: vigente
Atualizado na fonte: 13/11/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPR: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

É obrigatório o cadastramento dos magistrados ao sistema BACENJUD, no escopo
de se conferir ao processo executivo maior celeridade e garantir a efetividade da
prestação jurisdicional".

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).