TJPR · Súmula

Súmula 19 do TJPR

Vigente

Situação: vigente
Atualizado na fonte: 13/11/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPR: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

͞Os efeitos financeiros da promoção do servidor público (papiloscopista) têm início
na data da publicação do respectivo decreto, afastada, nesse aspecto, a disposição
contida no Decreto Estadual nº 1.770/2003͟.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).