TJPR · Súmula
Súmula 20 do TJPR
Vigente
Enunciado
Em face do regime especial de pagamento introduzido pela Emenda Constitucional
nº 62/2009 (art. 97, ADCT), adotado pelo Decreto Estadual nº 6335/2010-PR, carece
de interesse processual o demandante da compensação de débito tributário com
crédito representado por precatório; nas ações em andamento fundamentadas no
art. 78 do ADCT, extingue-se o processo sem resolução de mérito (art. 267, VI do
CPC).
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).