TJPR · Súmula

Súmula 3 do TJPR

Cancelado

Situação: cancelado
Atualizado na fonte: 13/11/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPR: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

"Os adquirentes de imóvel indiretamente expropriado, mesmo que a aquisição
ocorra posteriormente ao apossamento administrativo, têm direito de pleitear
indenização contra o expropriante".

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).