TJPR · Súmula

Súmula 31 do TJPR

Vigente

Situação: vigente
Atualizado na fonte: 13/11/2024
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJPR: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Os juros moratórios na nota promissória rural limitam-se ao patamar máximo de
1% ao ano.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).