Súmula 4 do TJPR

Enunciado

"Nas ações expropriatórias, com a imissão provisória na posse e de desapropriação indireta, são

cumuláveis os juros moratórios e os compensatórios, pois os últimos têm finalidade diversa dos

primeiros, ou seja, ressarcir o prejudicado pelo não uso da propriedade, durante o período que dela

foi privado. Demais disso, tais juros compensatórios não padecem da limitação do artigo 1 063, do

Código Civil e devem representar, assim, a melhor taxa do mercado (12% ao ano)".

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).