IAC 1 do TJRJ

Questão submetida a julgamento

Controvérsia a definir, se a edição de Leis aumentando o número de vagas em diversos cargos, onde fora realizado concurso público prévio, com homologação do resultado e dentro de sua validade, cria direito subjetivo a nomeação e posse dos candidatos aprovados, fora do número de vagas do concurso, contudo, dentro do número daquelas novas vagas criadas por leis supervenientes.

Tese firmada

A criação de novas vagas durante o prazo de validade do certame combinada à convocação do candidato para exame médico e/ou apresentação de documentos previstos no edital vincula a Administração Pública, evidencia a necessidade do provimento do cargo e gera o direito à nomeação do candidato aprovado fora do número original de vagas, mas dentro do número posteriormente ampliado de vagas.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).