TJRJ · Incidente de Assunção de Competência
IAC 11 do TJRJ
Acórdão Publicado (Mérito)
Questão submetida a julgamento
Estabelecer o critério para designar a competência das Varas de Fazenda Pública ou dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nas demandas em que servidores integrantes do quadro de apoio à educação do Município do Rio de Janeiro buscam o reajuste da Gratificação de Encargos Especiais, instituída pelo Decreto n. 17.042/98, bem como o pagamento das diferenças pretéritas.
Tese firmada
Sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).