TJRJ · Incidente de Assunção de Competência

IAC 6 do TJRJ

Acórdão Publicado (Mérito)

Situação: julgado
Processo paradigma: 0056408-40.2022.8.19.0000
Atualizado na fonte: 06/03/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: incidente de assunção de competência (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Possibilidade ou não de se aplicar o regime dos precatórios à Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística-Central.

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).