IRDR 10 do TJRJ

Questão submetida a julgamento

Incidência das tarifas de uso do sistema de distribuição e dos sistemas de transmissão elétrica (TUSD E TUST) na base de cálculo de ICMS. Presença dos requisitos do artigo 976 do CPC. Questão exclusivamente de direito; efetiva repetição de processos que contêm a controvérsia abordada; risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Tribunais superiores que não avocaram a tese, para definição de tese jurídica.

Tese firmada

Não Fixada. Julgamento prejudicado.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).