IRDR 13 do TJRJ

Questão submetida a julgamento

TESE 1: É CABÍVEL AÇÃO RESCISÓRIA PARA DESCONSTITUIR DECISÃO SOBRE REAJUSTE DE 24%, POR VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37; TESE 2: É CABÍVEL AÇÃO RESCISÓRIA PARA DESCONSTITUIR DECISÃO SOBRE REAJUSTE DE 24%, AINDA QUE O TRÂNSITO EM JULGADO TENHA OCORRIDO ANTES DA DECISÃO DO STF NO ARE 909.437 RG.

Tese firmada

SÃO RESCINDÍVEIS OS V. ACÓRDÃOS QUE CONCEDERAM AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO "REAJUSTE DE 24%" POR VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37, NAS HIPÓTESES EM QUE OS RESPECTIVOS JULGAMENTOS OCORRERAM APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DESTA.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).