TJRJ · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 14 do TJRJ

Acórdão Publicado

Situação: julgado
Processo paradigma: 0053455-79.2017.8.19.0000
Atualizado na fonte: 05/05/2025
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Órgão competente da Justiça comum estadual (Juizados Especiais Fazendários ou Juízos Fazendário) para o processamento e julgamento das ações que buscam a devolução de valores indevidamente descontados de Policiais e Bombeiros Militares, a título de imposto de renda incidente sobre a verba denominada auxílio-moradia.

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).