TJRJ · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 17 do TJRJ

Acórdão Publicado

Situação: julgado
Processo paradigma: 0062474-75.2018.8.19.0000
Atualizado na fonte: 21/02/2025
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de inversão do ônus da prova.

Tese firmada

O artigo 1.015, inciso IX, do Código de Processo Civil admite a interposição de agravo de instrumento tanto contra a decisão que indefere, como a que defere o pedido de redistribuição do ônus da prova.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).