IRDR 19 do TJRJ

Questão submetida a julgamento

Quando há várias unidades e um só hidrômetro, a aplicação da tarifa progressiva deve ser feita, após a aferição do consumo, com a divisão pelo número de economias para inserção na tabela de progressividade. OU Quando há várias unidades e um só hidrômetro, a aplicação da tabela progressiva deve ser feita pelo consumo aferido, sem divisão pelo número de economias.

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).