IRDR 20 do TJRJ

Questão submetida a julgamento

Pretensão de fixação de tese a respeito da decretação da prescrição intercorrente, de ofício, nas execuções fiscais e a necessidade, ou não, de oitiva prévia da fazenda pública, a saber: "nulidade (ou não) da sentença por ausência de prévia intimação da fazenda pública para o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do parágrafo único do artigo 487 do CPC".

Tese firmada

A DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL TORNA INDISPENSÁVEL A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA SE MANIFESTAR SOBRE O EVENTUAL DECRETO PRESCRICIONAL, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA E AOS DEVERES DE LEALDADE E COOPERAÇÃO, NOS MOLDES DOS ARTIGOS 10 E PARÁGRAFO ÚNICO, 487 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA NULIDADE, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO EM SUA MODALIDADE SUBSTANCIAL.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).