IRDR 21 do TJRJ

Questão submetida a julgamento

A possibilidade ou não de compensação de dano moral por acidente de consumo, decorrente da simples aquisição de produto impróprio, por si só, ainda que não ocorra a ingestão do seu conteúdo.

Tese firmada

A mera aquisição de produto impróprio para o consumo, por si só, sem a ingestão do seu conteúdo, não configura o dano moral in re ipsa.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).