IRDR 22 do TJRJ

Questão submetida a julgamento

Dissídio jurisprudencial quanto às demandas em que se discute a legitimidade ad causam do SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, nas ações de cobrança de contribuição adicional prevista no art. 6º do Decreto-Lei 4.048/1942, mesmo após o advento da Lei nº 11.457/2007.

Tese firmada

O SENAI tem legitimidade ativa para ações que versem sobre a cobrança de contribuição adicional prevista no art. 6º do Decreto-Lei 4.048/1942, mesmo após o advento da Lei nº 11.457/2007.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).