IRDR 23 do TJRJ

Questão submetida a julgamento

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ACERCA DA POSSIBILIDADE OU NÃO DE SE CONSIDERAR NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, ALÉM DO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO, VANTAGENS DE QUALQUER ESPÉCIE, AINDA QUE INCORPORADAS À SUA REMUNERAÇÃO.

Tese firmada

Impossibilidade de inserção na base de cálculo do Adicional de Tempo de Serviço de servidor público, além do vencimento do cargo efetivo, de vantagens pecuniárias de qualquer espécie, ainda que incorporadas à sua remuneração.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).