IRDR 26 do TJRJ

Questão submetida a julgamento

Possibilidade do reconhecimento, de ofício, da nulidade da contratação de servidores temporários, em virtude da inobservância dos requisitos legais e constitucionais dessa espécie de contrato, bem como se o reconhecimento de tal nulidade gera para o contratado o direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Tese firmada

A nulidade da contratação temporária de servidores (artigo 37,IX da Constituição da República) por inobservância dos requisitos legais e constitucionais pode ser reconhecida de ofício e gera para o contratado o direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).