IRDR 27 do TJRJ

Questão submetida a julgamento

Existência, ou não, do direito à percepção de adicional noturno pela categoria de Policial Civil do Estado do Rio de Janeiro que exerce a atividade profissional em regime de plantão e revezamento.

Tese firmada

Não há direito à percepção de adicional noturno pela categoria de Policial Civil do Estado do Rio de Janeiro, que exerce a atividade profissional em regime de plantão e revezamento, o qual é incompatível com a remuneração no regime de subsídio em parcela única daquela carreira, por constituir acréscimo baseado em atributos inerentes à atividade de segurança pública.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).