IRDR 30 do TJRJ

Questão submetida a julgamento

Tese concernente à legalidade, ou não, do uso de fonte alternativa de água, cuja vedação é prevista no Decreto Estadual nº 40.156/2006 e na Portaria SERLA n.º 555/2007, e a possível "extrapolação" do poder regulamentar, na hipótese. Presença dos requisitos de admissibilidade do artigo 976 do Código de Processo Civil.

Tese firmada

É legal a proibição do uso de poço artesiano como fonte alternativa de água prevista no Decreto Estadual nº 40.156/2006 e na Portaria SERLA nº 555/2007, considerando-se que não exorbitam do poder regulamentar, à luz do § 1º do art. 45 da Lei Federal nº 11.445/2007, na hipótese em que houver abastecimento hídrico pela rede pública.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).