IRDR 33 do TJRJ

Questão submetida a julgamento

Definição de tese, para uniformizar o entendimento em provimentos liminares, em que pleiteado o restabelecimento dos vencimentos dos servidores do Município de São Gonçalo, os quais foram reduzidos com a entrada em vigor do novo Plano de Cargos e Salários (Lei nº 1.416/2022).

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).