TJRJ · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 35 do TJRJ

Acórdão Publicado

Situação: julgado
Processo paradigma: 0088022-29.2023.8.19.0000
Atualizado na fonte: 05/03/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Inclusão do adicional de inatividade na base de cálculo da gratificação GEE.

O adicional de inatividade não integra a base de cálculo da gratificação instituída pelo Processo Administrativo E-12/790/94 (GEE Coronéis).

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).