IRDR 37 do TJRJ

Questão submetida a julgamento

O cabimento (ou não) de honorários advocatícios em favor da Fazenda, na hipótese de execução fiscal extinta em decorrência de quitação extrajudicial do débito após o ajuizamento da demanda, mas antes da citação do executado.

Tese firmada

Não cabem honorários advocatícios em prol da Fazenda Pública quando a execução fiscal for extinta por pagamento extrajudicial do débito após seu ajuizamento, mas antes da citação do executado (artigo 26 da Lei nº 6.830/80 c/c artigo 85, caput e §§ 1º e 10 e artigo 312 do Código de Processo Civil).

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).