IRDR 40 do TJRJ

Questão submetida a julgamento

Pagamento do adicional por tempo de serviço (triênios) com a inclusão da GEE em sua base de cálculo, o consequente pagamento das diferenças remuneratórias vencidas no curso do processo até a implementação definitiva do benefício, assim como a inclusão (ou não) dessa GEE no cálculo da progressão funcional em face dos proventos de aposentadoria do servidor [...] e a incidência, ou não, do prazo prescricional nos cinco anos anteriores ao aforamento da demanda.

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).