IRDR 41 do TJRJ

Questão submetida a julgamento

Definição sobre os parâmetros jurídicos suficientes à identificação da "opção voluntária" a que alude o verbete nº 344 da súmula do Tribunal de Justiça, a fim de legitimar a cobrança de contribuição ao sistema do Fundo de Saúde dos militares, em regime de coparticipação, como acesso aos serviços especializados não abrangidos pela gratuidade.

Tese firmada

A opção voluntária do beneficiário que legitima a cobrança de contribuição ao Fundo de Saúde das corporações militares é concretizada pela adesão tácita do mesmo e caracterizada pelo desconto da contribuição da sua remuneração sem oposição expressa, não havendo direito a restituição de valores pagos preteritamente quando do expresso requerimento administrativo de desligamento dos citados serviços.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).