IRDR 47 do TJRJ

Questão submetida a julgamento

Tese concernente à possibilidade ou não de submissão da Rio-Urbe ao regime de precatórios (art. 100 da CRFB), à luz dos estatutos da empresa (Decreto municipal 45.149/2018).

Tese firmada

A Empresa Municipal de Urbanização Rio-Urbe, embora dotada de personalidade jurídica de direito privado, submete-se ao regime constitucional de precatórios, previsto no art. 100 da Constituição Federal, por desempenhar, de forma preponderante, serviços públicos próprios do Estado, de caráter essencial, sem finalidade lucrativa primária e com atuação predominantemente não concorrencial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).