TJRJ · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 51 do TJRJ

Acórdão Publicado

Situação: julgado
Processo paradigma: 0052189-13.2024.8.19.0000
Atualizado na fonte: 31/08/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Possibilidade ou não de aplicação da pena de cassação de aposentadoria como consequência de sentença condenatória à pena da perda de função pública, quando o servidor houver passado à inatividade.

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).