IRDR 55 do TJRJ

Questão submetida a julgamento

Definição sobre a legalidade da previsão em edital de limite máximo de idade para inscrição em concurso de admissão a curso de formação de oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, à luz do art. 11 da Lei Estadual nº 443/1981 e do art. 5º da Lei Estadual nº 3.363/2000, nos casos de militares que já integram a corporação.

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).