TJRJ · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 56 do TJRJ

Acórdão Publicado

Situação: julgado
Processo paradigma: 0075936-55.2025.8.19.0000
Atualizado na fonte: 28/07/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Definição de tese jurídica sobre a legitimidade passiva do Município de Campos dos Goytacazes para responder nas demandas ajuizadas por servidores da Fundação Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, antigas Fundação Municipal Dr. João Barcelos Martins e Fundação Municipal Dr. Geraldo da Silva Venâncio, reestruturadas em razão do disposto na Lei Municipal nº 8.219/2011.

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).