IRDR 7 do TJRJ

Questão submetida a julgamento

Possibilidade, ou não, de concessão do "Adicional de Desempenho Funcional" instituído pela Lei Municipal nº 478/2012 aos servidores públicos do Município de São Gonçalo, até o limite de 100% (cem por cento) dos respectivos vencimentos básicos.

Tese firmada

Inexistência de direito líquido e certo para fins de concessão, pela via mandamental, do denominado "Adicional de Desempenho Funcional", no seu patamar máximo, a todos os servidores públicos do Município de São Gonçalo, como previsto na Lei Municipal nº 50/91 (Estatuto dos Servidores Municipais) e 478/2012.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).