IRDR 8 do TJRJ

Questão submetida a julgamento

Ações que versam sobre a gratificação prevista no art. 90 da Lei nº 50/91, que atribui aos guardas municipais de São Gonçalo adicional de risco de vida no percentual de 60% incidente sobre o vencimento base.

Tese firmada

O "Adicional de Risco de Vida", pago aos Guardas Municipais do Município de São Gonçalo e aos demais ocupantes dos cargos elencados no artigo 90, parágrafo único, da Lei Municipal nº 50/91, possui natureza jurídica de vantagem propter laborem, e somente poderá ser incorporado aos vencimentos-base de tais servidores após a edição de lei formal autorizativa, nos termos do artigo 63, caput, do mencionado Diploma Legal.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).