IAC 4 do TJRN

Questão submetida a julgamento

Direito de juízes substitutos ao recebimento de diferenças remuneratórias, quando designados para atuar em comarcas de entrância superior.

Tese firmada

A substituição é pressuposto inerente ao cargo de Juiz Substituto, de maneira que, quando este substitui Comarca ou Vara, com ou sem juiz titular, não faz jus a diferenças de subsídios em relação às entrâncias substituídas, conforme a exegese do art. 124 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, atribuída pelo Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Conselho Nacional de Justiça, sendo inaplicável a Lei de Organização Judiciária local que discipline a matéria de forma diferente, por força do art.93, caput, da CF.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).