TJRO · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 5 do TJRO

Admitido

Situação: em andamento
Processo paradigma: 0804495-07.2019.8.22.0000
Atualizado na fonte: 10/06/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Discute-se o desconto de 6% da remuneração de servidores estaduais decorrente da concessão de auxílio transporte.

Ainda não Definida. Aguardando o desfecho do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0812508-19.2024.8.22.0000.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).