TJRR · Incidente de Assunção de Competência
IAC 2 do TJRR
Acórdão Publicado (Mérito)
Questão submetida a julgamento
Definir se a complexidade da prova deverá ser considerada para fixação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
Tese firmada
A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sendo absoluta, é fixada apenas pela matéria e pelo valor da causa, independentemente da complexidade da prova, ainda que seja necessária a realização de exame técnico ou perícia de qualquer espécie.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).