TJRR · Incidente de Assunção de Competência
IAC 6 do TJRR
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Definir se, nos casos de litisconsórcio ativo facultativo em ações fazendárias, o valor da causa será determinado pelo montante global da demanda ou individual de cada autor.
Tese firmada
Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, deve ser considerado o valor de cada autor, individualmente, não importando se a soma ultrapassa o limite de 60 (sessenta) salários mínimos
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).