TJRR · Incidente de Assunção de Competência
IAC 9 do TJRR
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Competência para análise da regularidade da prestação de contas lançada em processos relacionados à saúde pública, notadamente os relacionados a tratamentos médico/hospitalares realizados na iniciativa privada às expensas da fazenda pública estadual.
Tese firmada
a) Tendo em vista a devolutividade ampla do recurso de apelação, tem-se como possível a análise, em grau recursal, das contas apresentadas pela parte
beneficiária de sequestro de verba pública para tratamento de saúde.
b) Nas ações de saúde, deve ser observado o Tema n.º 1033 do Supremo
Tribunal Federal, atribuindo-se ao julgador a verificação no caso concreto.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).