TJRR · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 10 do TJRR

Suscitado

Situação: em andamento
Processo paradigma: 0826385-71.2021.8.23.0010
Atualizado na fonte: 19/12/2025
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Definir se a inércia do Estado em regulamentar e realizar a avaliação de desempenho periódica dos servidores estaduais da saúde impede o direito à progressão funcional (horizontal e vertical) e, por conseguinte, qual o alcance dos efeitos financeiros retroativos.

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).