IRDR 3 do TJRR

Questão submetida a julgamento

Possibilidade de concessão dos pedidos de restituição dos valores investidos, corrigidos monetariamente e, ainda, lucros cessantes, nos casos de anulação de contrato firmado com empresa investidora com atividade não regulamentada e autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários.

Tese firmada

É nulo o contrato de “pirâmide financeira”, em razão

da ilicitude que reveste o seu objeto, devendo serem

restituídos integralmente os valores desembolsados

pelos contratantes, corrigidos monetariamente,

sendo incabível, contudo, o pleito de lucros

cessantes, uma vez que o contratante não tem o

direito de exigir o cumprimento de negócio cujo

objeto é ilícito.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).