TJRS · Incidente de Assunção de Competência
IAC 5 do TJRS
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Prosseguimento, ou não, do processo de conhecimento para apurar a prática de ato infracional anterior quando já houve a aplicação de medida socioeducativa de internação por fato posterior ou quando houver progressão desta para medida menos gravosa, consoante previsão do art. 45, § 2º, da Lei n.º 12.594/2012 (SINASE).
Tese firmada
O artigo 45, § 2.º, da Lei n.º 12.594/12 não estabelece a perda de objeto do processo para apuração de novos atos infracionais, competindo ao Juízo da execução, no caso de superveniência de aplicação de nova medida socioeducativa, o exame acerca da possibilidade de unificação desta, com a já em curso, ou de sua extinção.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).