IRDR 10 do TJRS

Questão submetida a julgamento

Discussão acerca da competência para a execução individual de sentenças proferidas em ações coletivas referentes a diferenças remuneratórias de servidores públicos, quando o crédito é inferior ou igual a 60 salários mínimos.

Tese firmada

NÃO FOI FIXADA TESE. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS JULGADO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).