IRDR 13 do TJRS

Questão submetida a julgamento

Se a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações são isentos da Taxa Única de Serviços Judiciais prevista na Lei nº 14.634/2014, art. 2º, caput, não importando o polo que ocupem na demanda ou o resultado desta.

Tese firmada

A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA ÚNICA DE SERVIÇOS JUDICIAIS INSTITUÍDA PELA LEI 14.634/2014, CONCEDIDA AOS ENTES PÚBLICOS QUE ENUNCIA, APLICA-SE EM TODOS OS PROCESSOS EM QUE FOREM PARTES, SEJA NA CONDIÇÃO DE AUTORES OU RÉUS, RESSALVADA A OBRIGAÇÃO, QUANDO SUCUMBENTES, DE REEMBOLSAR AO VITORIOSO AS DESPESAS PROCESSUAIS QUE ESTE TENHA EXPERIMENTADO PARA ESTAR EM JUÍZO, INCLUSIVE A TÍTULO DE PAGAMENTO DA TAXA ÚNICA EM QUESTÃO. A ISENÇÃO EM FOCO, AINDA, NÃO DESOBRIGA O ENTE PÚBLICO SUCUMBENTE, NAS CAUSAS QUE TRAMITAREM EM SERVENTIA PRIVATIZADA, PROPOSTAS POR QUEM NÃO ANTECIPOU O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA - CASO DE QUEM LITIGOU SOB OS AUSPÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA -, DE RECOLHER EM FAVOR DO TITULAR DO OFÍCIO O VALOR CORRESPONDENTE À TAXA JUDICIÁRIA.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).